Veja abaixo os principais projetos, leis e regulamentações referentes ao setor de Atenção Domiciliar à Saúde.

AL/SP – Projeto de Lei nº 1.206

Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 1.206, de 14 de dezembro de 2011, de autoria do deputado Luís Carlos Gondim, que institui o PROHDOM – Programa Hospital Domiciliar de Atendimento e Internação Domiciliar no Estado. Em 30 de março de 2012, o Projeto entrou na Comissão de Saúde da casa.

GM/MS – Portaria nº 2.527

O Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 2.527, de 27 de outubro de 2011, redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS para, então, lançar o Programa Melhor em Casa.

SAS/MS – Portaria nº 672

O Ministério da Saúde, através da Secretaria de Atenção à Saúde, por meio da Portaria nº 672, de 18 de outubro de 2011, estabelece normas para o cadastramento de estabelecimentos e equipes que farão parte da Atenção Domiciliar no SUS, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.

GM/MS – Portaria nº 2.029

O Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 2.029, de 24 de agosto de 2011, institui a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

ANS – RN nº 211

A Agência Nacional de Saúde Suplementar lança, por meio da Resolução Normativa 211, de 11 de janeiro de 2010, o novo rol de procedimentos (Rol 2010) e, entre os 73 novos procedimentos para cobertura obrigatória dos planos de saúde, está a internação domiciliar, desde que em substituição à hospitalar.

ANVISA – RDC nº 11

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por meio da Resolução da Diretoria Colegiada nº 11, de 26 de janeiro de 2006, dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar.

Presidência da República – Lei 10.741

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, inclui a assistência domiciliar em seu Capítulo IV, artigo 15º, parágrafo 1º, inciso IV.

CFM – Resoulção nº 1.668

O Conselho Federal de Medicina publica, em 3 de junho de 2003, a Resolução nº 1.668 como a primeira medida para regular a assistência domiciliar, dispondo sobre normas técnicas, definindo as responsabilidades do médico, das empresas públicas e privadas e a interface multiprofissional.

CFF – Resolução nº 386

O Conselho Federal de Farmácia, por meio da Resolução nº 386, de 12 de novembro de 2002, dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito da assistência domiciliar, em equipes multidisciplinares.

COFEN – Resolução nº 270

O Conselho Federal de Enfermagem, por meio da Resolução nº 270, de 18 de abril de 2002, aprova as atividades em domicílio.

Presidência da República – Lei 10.424

O presidente Fernando Henrique Cardoso sanciona, em 15 de abril de 2002, a Lei nº 10.424, uma das mais importantes para o avanço do setor, que regulamenta a assistência domiciliar no SUS, reconhecendo as modalidades de atendimento e internação domiciliares.

CRN 3 – Portaria nº 0112

O Conselho Regional de Nutricionistas da 3ª Região – SP, PR, MS, pela Portaria nº 0112, de 12 de dezembro de 2000, define as atribuições e procedimentos que deverão nortear a atuação técnica e ética da Nutrição Clínica em nível domiciliar.

GM/MS – Portaria nº 1.220

A Portaria nº 1.220, de 7 de novembro de 2000, inclui, na Tabela de Atividade Profissional do SIA/SUS, o código 47: cuidador em saúde.

Presidência da República – Lei nº 9.656

A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, nos artigos 18º e 26º, estabelece corresponsabilidade entre as prestadoras de serviços e os dirigentes das operadoras de plano de saúde.

GM/MS – Portaria nº 2.416

O governo reconhece a relevância dos serviços domiciliares e, por meio do Ministério da Saúde, pela Portaria nº 2.416, de 23 de março de 1998, publica medidas para sua execução e controle, estabelecendo requisitos para credenciamento de hospitais e critérios para a realização de internação domiciliar no SUS.